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A alteração da lei que permite a interrupção voluntária da gravidez nas primeiras 10 semanas entrou em vigor este domingo, tendo o Governo 60 dias para a regulamentar. A nova lei, publicada na terça-feira em “Diário da República”, estabelece um período de reflexão da mulher "não inferior a três dias a contar da data da realização da primeira consulta", destinado a dar à grávida o acesso a "informação relevante para a formação da sua decisão livre, consciente e responsável".
Esta consulta é obrigatória e compete ao estabelecimento de saúde oficial onde se pratique a interrupção voluntária da gravidez garantir a sua realização em tempo útil.
Caso seja vontade da mulher, os estabelecimentos de saúde devem dispor de serviços de apoio psicológico e de assistência social dirigido às mulheres grávidas.
As unidades de saúde são ainda obrigadas a encaminhar para uma consulta de planeamento familiar as mulheres que solicitem a interrupção voluntária da gravidez.
"Os médicos e demais profissionais de saúde (...) ficam vinculados ao dever de sigilo profissional relativamente a todos os actos, factos ou informações", lê-se no diploma, que estabelece ainda que seja assegurado aos médicos o direito à objecção de consciência.
A nova legislação foi promulgada em 10 de Abril pelo Presidente da República, que numa mensagem ao Parlamento, identifica um conjunto de matérias que devem merecer atenção especial, nomeadamente, que a mulher seja informada sobre a possibilidade de encaminhamento da criança para adopção, que a publicidade ao aborto seja restringida e que os médicos objectores possam dar consultas prévias à interrupção da gravidez.
Ainda no âmbito da consulta médica, Cavaco Silva considera que a mulher deve ser informada "sobre o nível de desenvolvimento do embrião" (sendo-lhe mostrada a respectiva ecografia), sobre os métodos utilizados para interromper a gravidez e sobre as possíveis consequências desta para a sua saúde física e psíquica.
A nova lei for aprovada no Parlamento pelo PS, PCP, Bloco de Esquerda, Verdes e por 21 deputados do PSD na sequência do referendo de 11 de Fevereiro, em que o "Sim" à interrupção voluntária da gravidez venceu com 59% dos votos.
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